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Esclarecimentos sobre Contribuição Sindical 2018 05/02/2018

Inicialmente, cumpre salientar que a Contribuição Sindical é, por definição legal, um tributo federal, previsto no artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cujo recolhimento se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais, sendo certo que as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões  liberais representadas pelas referidas entidades serão sob a denominação do “imposto sindical”.

 

Recentemente, houve a denominada “Reforma Trabalhista”, a qual promoveu mudanças no texto da legislação infraconstitucional, sendo que o artigo 579 da CLT passou a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 579: O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

 

Com o advento desta nova redação, a dúvida que surgiu foi sobre a expressão “autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria...”.

Daí, advieram duas correntes interpretativas:

 

  1. Fazendo-se uma interpretação gramatical do texto, há uma corrente que entende que o profissional representado pela entidade sindical deverá autorizar de per si, ou seja, de maneira individual, a cobrança da Contribuição Sindical;
  2. De outro lado, partindo-se de uma interpretação sistemática, ou seja, analisando-se os vários dispositivos legais que versam sobre a matéria até se chegar a uma conclusão interpretativa, as entidades sindicais brasileiras chegaram à conclusão de que esta autorização prévia e expressa se dá em Assembleia Geral da categoria representada.

 

Importa salientar que na interpretação sistemática o intérprete deve colocar a lei em relação com o conjunto de todo o direito vigente e seus princípios, com as regras particulares do direito que tenha pertinência com ela.

 

A Constituição Federal, nossa lei maior, prevê, em seu art. 8°, inciso IV, “que a Assembleia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva”.

 

Lembrando, por oportuno, que a Constituição não se interpreta à luz da legislação ordinária (que promoveu a Reforma Trabalhista); a legislação ordinária é que se interpreta à luz da Constituição, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.

 

Ademais, a natureza jurídica da reforma trabalhista promovida pelo Governo Federal tem como princípio a prevalência do negociado sobre o legislado”, desse modo, aquilo que é decidido pela categoria profissional tem relevância inclusive sobre o texto legal. Ou seja, quando a lei infraconstitucional diz que é preciso prévia e expressa autorização, não quer dizer (numa análise sistemática) que ela deve ser individual ou por escrito.

 

Se toda negociação em nível sindical é deliberada em assembleia, de forma democrática, conclui-se portanto que essa autorização também se dá em assembleia, até mesmo por obediência à decorrência lógica.

 

Desse modo, a fim de cumprir com a determinação contida no art. 579 da CLT, é que o Simego convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, por meio de publicação de edital no jornal O Popular, do dia 26 de novembro de 2017, para que os médicos representados por esta entidade sindical pudessem deliberar sobre a obrigatoriedade da cobrança da Contribuição Sindical para o exercício 2018.

 

Durante a assembleia foram apresentadas as demandas nas quais o Simego atuou no ano de 2017 e os médicos presentes puderam analisar o trabalho realizado pelo sindicato e votaram por manter a obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical para o ano de 2018.

 

Nem é preciso lembrar que somente com a contribuição e participação dos médicos de Goiás poderemos continuar a luta do SIMEGO em prol dos médicos goianos. Em muitos momentos realizamos trabalhos de bastidores que muitas vezes não são vistos pelos colegas, mas que se transformam em vitórias. Tivemos conquistas importantes como a Incorporação da Gratificação para os médicos da SES-GO (luta que começou em 2012 logo após a criação da gratificação) e a regulamentação da Jornada de Trabalho em 20h semanais.

 

Ademais, com a nova legislação, o SIMEGO somente está autorizado a representar aqueles que forem filiados à entidade. Nas demandas administrativas, coletivas e judiciais encampadas pelo SIMEGO apenas os médicos filiados serão beneficiados.

 

Por fim, é importante esclarecer ao colega médico que é de suma importância para a classe a efetiva participação deste profissional nas ações do SIMEGO. Nós médicos temos sofrido constantes ataques, é preciso união e luta para mudar este cenário. A mobilização da categoria é fundamental para pressionar os gestores e tomadores de serviço.  Faça sua parte! Nos ajude a continuar lutando por seus direitos. Não há outra forma de manter a atuação sindical sem que seja através da participação do médico representado.

 

Você médico, sozinho, não vai conseguir negociar ou preservar seus direitos trabalhistas e, também, lembrar que pelas últimas decisões judiciais, as conquistas alcançadas pelo sindicato somente contemplarão os filiados em condições de quitação, ou seja, todos os ganhos conquistados pelo sindicato somente beneficiarão quem estiver na base do Sindicato.

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