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Contribuição Sindical

INFORMATIVO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O SIMEGO é uma entidade sindical de representação da categoria profissional dos médicos que atuam no Estado de Goiás, à exceção do município de Anápolis, que possui representação própria.
A Contribuição Sindical é obrigatória para todos os médicos inscritos perante o CRM/GO, salvo exceções legais, razão pela qual notificamos a todos os Médicos quanto a necessidade de pagamento desta Contribuição Sindical, sendo de se ressaltar que o não adimplemento da mesma até a data do vencimento implicará na incidência dos juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios (Art. 600, CLT), dentre outras implicações legais. No caso de persistir o inadimplemento o débito será cobrado através de interposição da medida jurídica perante o Juízo competente, sendo que a cobrança judicial abrangerá os exercícios financeiros que por ventura não tiverem sido pagos oportunamente.

A CLT estabelece a compulsoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, conforme se vê:

“Art. 579.A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

Caso o médico tenha interesse em se filiar ou permanecer nesta condição deve pagar também a Contribuição Social através de boleto separado.

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